# Cassino online é permitido no Brasil? O que diz a medida provisória

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Redação Cassino em Dia · Verificado em 12 de novembro de 2026

A MP 1.394/2026 proíbe oferecer apostas de cassino online de quota fixa a pessoas que estão no Brasil. Entrou em vigor em 25 de setembro e teve a vigência prorrogada. Para entender como ela se aplica, vale distinguir quem oferece o jogo, quem aposta e quem só tenta receber o dinheiro de uma conta antiga.

## Quais jogos e atividades a medida alcança?

[O artigo 1º](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2026/medidaprovisoria-1394-25-setembro-2026-800020-publicacaooriginal-181483-pe.html) trata da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de apostas de quota fixa. Na definição do artigo 3º, a pessoa arrisca um valor e o possível prêmio é definido por um multiplicador. A regra inclui eventos esportivos e eventos virtuais de jogos on-line. Abrange a oferta por meio físico ou digital, inclusive quando o operador está no exterior e a pessoa que recebe a oferta está no Brasil.

O texto preserva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. A Mega-Sena da Caixa, por exemplo, é uma loteria de sorteio, com regras próprias. A [comparação entre a loteria oficial e anúncios com o nome Mega Sena Cassino](https://cassinoemdia.com/mega-sena-cassino/) mostra como identificar o produto pela forma de participação e pelo comprovante emitido. Um aplicativo que adote palavras como “sena” ou “loteria” no nome não passa a integrar as Loterias Caixa por causa disso. Verifique a modalidade e a entidade que efetivamente oferece o produto.

Um exemplo ajuda a ler a expressão “quota fixa”. Imagine uma oferta em que aparece, antes da participação, um multiplicador de 2,5 para um valor arriscado de R$ 10. O eventual prêmio é definido por esse fator. Em um sorteio lotérico, há concurso, regras próprias de premiação e, conforme a modalidade, divisão do prêmio entre acertadores. A forma de cobrar ou apresentar o jogo importa mais para essa leitura do que a palavra “bet” usada pela marca.

## A empresa é estrangeira. Qual território conta para a regra?

O artigo 1º menciona expressamente o operador com sede fora do país que oferta o jogo a uma pessoa localizada no Brasil. Por isso, perguntar onde fica o servidor ou em que moeda a empresa recebe deixa de fora uma parte decisiva da análise. Uma pessoa pode ser brasileira e estar fisicamente em outro país, assim como um estrangeiro em visita pode receber a oferta estando no Brasil. Nacionalidade do jogador e localização no momento da oferta respondem a perguntas diferentes.

Um documento emitido no exterior pode indicar quem fiscaliza uma sociedade naquele mercado, quais jogos ela pode explorar e em qual endereço. Se a dúvida é sobre uma viagem, consulte também as regras do lugar em que você estará. O [guia de licenças de cassinos estrangeiros](https://cassinoemdia.com/estrangeiros/) explica como usar cadastros nacionais e estaduais sem presumir que uma autorização vale fora da jurisdição que a concedeu.

## O que aconteceu entre a publicação e a retirada dos sites?

Desde 25 de setembro, a MP vedou a entrada de novos recursos nas contas de apostas e a emissão de novas autorizações. A Fazenda marcou o fim da retirada voluntária para 5 de outubro e a indisponibilidade dos canais de oferta para o dia 6. O prazo de 30 dias do artigo 4º tratava da extinção dos títulos concedidos no regime anterior. Eram prazos distintos, com finalidades diferentes.

A regra também alcança concessões e permissões estaduais e distritais dessa modalidade. Ao encontrar um anúncio que cite uma loteria estadual, procure o nome da modalidade no documento. Uma autorização referente a outro produto não responde à pergunta sobre o cassino anunciado.

O encerramento da autorização e o fechamento da tela de jogo tampouco apagaram os registros. O artigo 10 manteve obrigações do período autorizado e o artigo 11 exigiu a remessa de informações sobre as operações até a cessação. A exigência de conservação de dados e documentos por pelo menos cinco anos ajuda a formular um pedido: quem perdeu acesso ao aplicativo pode solicitar que a antiga operadora procure uma transação pela data e pelo valor. Guarde a resposta mesmo se ela informar que o registro não foi localizado.

## Uma publicidade antiga ainda visível muda a situação?

O artigo 16 alcança publicidade e promoção de apostas de quota fixa dirigidas ao público brasileiro e abrange diferentes formatos. Já o artigo 17 ressalva conteúdo publicado antes da MP em que a publicidade aparecia de forma acessória. A data e o papel da marca naquele material importam. Pense na gravação antiga de uma partida que mostra uma marca ao fundo e num anúncio novo que convoca o espectador a abrir conta. A permanência do primeiro vídeo não fundamenta o convite do segundo.

Para avaliar uma denúncia envolvendo vídeo, salve a data que o perfil mostra, a legenda, o nome da conta e o destino do botão de cadastro, se estiver visível. Às vezes a gravação é antiga e a chamada comercial foi acrescentada numa republicação. Descreva separadamente o que aparece no vídeo e o que o perfil escreveu ao republicá-lo. Isso permite a quem examina o material investigar o anúncio efetivamente dirigido ao público.

## Já existe data para a volta dos cassinos?

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 118, publicado em 11 de novembro, prorrogou a vigência da MP por 60 dias. Em 12 de novembro, o Congresso indicava 4 de março de 2027 como prazo para deliberar sobre a medida. O calendário publicado trata da votação. A reabertura dos cassinos exigiria uma mudança na situação jurídica.

Há também uma decisão judicial importante para interpretar as notícias. Em 9 de novembro, [o STF informou](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-que-questionam-constitucionalidade-de-mp-das-bets/) que o ministro Luiz Fux suspendeu os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento definitivo da questão. A medida continuou em vigor. Para acompanhar a votação, consulte a ficha no Congresso. Para acompanhar a discussão judicial, procure a ADI 8027 no STF.

Para conferir outra manchete judicial, identifique o tribunal, o número do processo, a data e o que foi decidido no fim do documento. Observe se a pessoa que publicou a notícia está falando de uma liminar, de uma decisão que a suspendeu ou de uma sentença definitiva. No caso dos [domínios da Stake e da interrupção da operação brasileira](https://cassinoemdia.com/stake-cassino-dominios/), a sequência de decisões em outubro explica por que duas notícias verdadeiras, lidas fora de ordem, podem sugerir conclusões opostas.

## É crime jogar? E o cassino físico?

A MP lista as condutas de explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa. Outra norma também importa para o jogador. O artigo 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais prevê multa para quem participa como apostador de jogo de azar nas condições descritas no artigo, inclusive pela internet. O enquadramento depende do jogo e do que a pessoa fez. Consultar um extrato ou pedir a devolução de um saldo antigo é uma providência prevista na própria transição.

Para um cassino presencial, o artigo 50 trata da exploração de jogo de azar em local público ou aberto ao público. A antiga autorização de uma empresa para oferecer jogos virtuais não servia como licença para abrir um salão de cassino.

Se a sua questão é uma cobrança, descreva o ato concreto. A pessoa que envia documentos para demonstrar titularidade de um saldo, quem oferece acesso a novas apostas e quem publica publicidade remunerada aparecem em posições distintas na análise. No caso do titular, a própria norma criou um procedimento para receber os valores devidos. A página sobre [o que ainda funciona e como conferir um saldo antigo](https://cassinoemdia.com/onde-jogar/) detalha por onde começar quando o aplicativo já fechou.

## Como acompanhar as próximas mudanças sem depender de uma lista de sites

Na [ficha da MP no Congresso Nacional](https://www.congressonacional.leg.br/pt_BR/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871), confira o número 1.394, o ano 2026 e o evento que recebeu a data mais recente. Uma emenda apresentada por um parlamentar é uma proposta. Um ato que prorroga a tramitação tem outro efeito. Quem cita uma mudança para as próximas semanas deveria poder apontar o documento e a data em que ela produziria efeitos.

Se você guardou uma matéria para consultar depois, anote ao lado do link a data de sua última verificação. Ao reler, comece pelos andamentos do Congresso e pela decisão eventual no Supremo. Para identificar a empresa que constava na autorização antes da mudança, volte ao [guia do cadastro histórico de cassinos legalizados](https://cassinoemdia.com/). Essa combinação permite atualizar a situação da norma e continuar localizando a operadora certa para uma pendência anterior.

## Fontes consultadas

- [Câmara dos Deputados · íntegra da MP 1.394/2026](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2026/medidaprovisoria-1394-25-setembro-2026-800020-publicacaooriginal-181483-pe.html)
- [Ministério da Fazenda · regras e calendário de encerramento](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa)
- [Congresso Nacional · ato de prorrogação publicado em 11 de novembro](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/atoprtm/2026/atodopresidentedamesa-118-10-novembro-2026-800121-publicacaooriginal-181845-cn.html)
- [Congresso Nacional · calendário e andamento da MP 1.394/2026](https://www.congressonacional.leg.br/pt_BR/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871)
- [Loterias CAIXA · regras oficiais da Mega-Sena](https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/Mega-Sena.aspx)
- [Supremo Tribunal Federal · suspensão dos processos que discutem a validade da MP](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-que-questionam-constitucionalidade-de-mp-das-bets/)
- [Câmara dos Deputados · Lei das Contravenções Penais, artigo 50](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-normaatualizada-pe.html)